Prefeitura Municipal de Porto de Pedras

Transparência

Comissão divulga abertura de inscrições para eleição do Conselho Tutelar

Já estão abertas as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Porto de Pedras.

A inscrição deve ser feita pelo próprio candidato, com a entrega da documentação prevista no Edital já publicado e  divulgado pela  comissão do processo de escolha que vem se reunindo  para organizar o do processo .

O processo envolve duas etapas principais. Uma delas é prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório . A outra é a eleição. O voto não é obrigatório, mas todos os eleitores do município poderão votar.

Requisitos exigidos

Reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; Ensino Médio completo; residir no município há no mínimo dois anos ininterruptos, até a data da inscrição; estar quites com as obrigações militares e eleitorais; comprovar, mediante certidão de antecedentes criminais, do cartório distribuidor da comarca, não estar sendo processado criminalmente ou ter contra si sentença criminal condenatória transitada em julgado; possuir carteira Nacional de Habilitação B; apresentar certificado ou declaração de participação ou assessoramento nos últimos quatro anos, em cursos, palestras, conferências, seminários ou jornadas de estudos em assuntos relacionados com o atendimento a crianças, adolescentes e família, com frequência de, no mínimo, 40 horas, admitida a soma das participações, devendo o documento comprovar o conteúdo ministrado e o nome dos professores, conferencistas ou palestrantes; comprovar o efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou atendimento à família, por no mínimo dois anos, com declaração por escrito fornecida por três entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outras entidades representativas com reconhecida idoneidade, que integrem a Rede de Proteção e Atendimento aos direitos das crianças e adolescentes no âmbito municipal.